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Acesso Informao Pblica: Controladoria-Geral da Unio Braslia 2011 Uma introduo Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 Cartilhafinal.indd 1 28/11/2011 17:51:25

A referida lei aplica-se aos trs Poderes da . 08h s 12h e 13:30h s 17:30h / Sexta: 08h s 13h. Av. 4, n.495 - 3 andar, Centro Administrativo da .

Lei de Acesso Informao ( Lei 12.527, . IBRAM 423002 17/2011 25/05/2011 01415.000020/2011-32 Prego Eletrnico L SOUZA DA SILVA ME 04.605.778/0001-85

LEI n. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.pdf Institui, no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, nos termos do art. 37 .

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